A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disponibilizaram a “Cartilha 81 inovações do Simples”. O material tem o objetivo de disseminar as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 147 e, assim, ser roteiro básico para um futuro aprofundamento de sua aplicação no País.
A publicação observa a diretriz da simplicidade e da objetividade. Apresenta uma visão dos pontos de inovação por meio da sua agregação temática por:
1) capítulo do Estatuto da MPE: I – Disposições Preliminares; II – Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; III – Inscrição e Baixa; IV – Tributos e Contribuições; V – Acesso aos Mercados; VII – Fiscalização Orientadora; VIII – Associativismo; IX – Estímulo ao Crédito e à Capitalização; X – Estímulo à Inovação, XI – Regras Civis e Empresariais; XII – Acesso à Justiça; XIII – Apoio e Representação; e XIV – Disposições Finais e Transitórias;
2) mudanças promovidas em outras leis (Recuperação Judicial e Falência; Juizados Especiais; REDESIM – Registro e 4 Legalização de Empresas; Registro de Empresas; Código Civil; e Licitações); e
3) disposições específicas da própria LC nº 147.
Para acessar a cartilha, clique aqui
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